Medida Provisória publicada na última semana limita exclusão das subvenções na determinação do lucro real.

O Governo Federal editou na última semana a MP 1.185/2023 alterando as regras de tributação sobre as subvenções.

A partir da medida, as subvenções passam a ser normalmente tributadas pelo IRPJ e pela CSLL.

O texto prevê as seguintes alterações:

• As subvenções para investimento geram crédito fiscal (calculado sobre o montante do benefício) para restituição ou compensação com outros tributos federais;
• Somente serão consideradas para investimento aquelas concedidas com a finalidade de expansão ou implantação de empreendimentos econômicos;
• Para custeio não poderão ser excluídas da determinação do lucro real e não gerarão créditos fiscais.

As alterações passam a valer a partir de 1° de janeiro de 2024.

Fonte: GRM Advogados