Revisão Tributária: Redução do Débito Tributário, Redução da Carga Tributária e Restituição de Valores Pagos à Maior

2022, para o empresário começa com o desafio de superar a maior crise já vivenciada em todos os tempos, tendo inegavelmente efeitos de guerra!!

Neste momento, mais do que nunca, é preciso lançar mão de todas as alternativas legais possíveis para a boa Gestão da Empresa.

Neste sentido, importantes decisões dos Tribunais, no âmbito tributário, trazem possibilidade de expressivos resultados aos Empresários e Gestores, visando Gestão Tributária e de Débitos Fiscais/Tributários, segue abaixo alguns bons exemplos:

Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Assegurando redução do débito acumulado; redução da carga tributária para operações locais e de importação e recebimento de valor pago à maior nos últimos 5 anos;

Exclusão do Pis e Cofins das próprias bases de cálculo

Assegurando redução do débito acumulado; redução da carga tributária para operações locais e de importação e recebimento de valor pago à maior nos últimos 5 anos;

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para lucro presumido

Exclusão do ISS da Base de cálculo do Pis e Cofins

Assegurando a redução do débito acumulado; redução da carga tributária e recebimento de valor pago à maior nos últimos 5 anos;

Limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas à terceiros

Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das constribuições destinadas a terceiros de valores descontados e empregados – vale transporte, vale alimentação, plano de saúde com coparticipação

Eclusão dos sócios e administradores como responsáveis pelo débito tributário da empresa

Decadência e Prescrição principalmente intercorrente/processual: com possibilidade de nulidade de débito

Exclusão dos juros de mora de 1% a.m. sobre dívida – mantendo apenas a Taxa Selic para juros e correção monetária

Limitação da multa de mora à 20% do principal

Reconhecimento de que o CTN não faz distinção entre multas e que portanto o limite é 20%

Essas decisões do Judiciário asseguram a redução do débito, restituição de valores pagos à maior e reduçaõ da Carga Tributária sobre o faturamento,  melhorando assim a margem de contribuição da Empresa.

Defendemos nossos clientes com o entendimento de que, com o devido processo Legal, ao invés de simples postergação do débito, é possível propor solução efetiva, de forma a fazer boa e efetiva Gestão Tributária, tornando a empresa viável e sustentável.

Neste contexto, à luz do quanto disposto no Artigo 805 do CPC – que prevê que o contribuinte pode e deve pagar a sua dívida de forma menos gravosa e menos onerosa; nos Artigos 164 do CTN e 539 do CPC – que autorizam depósito judicial para pagamento em consignação em caso de cobrança à maior ou indevida – e ainda nos Artigos 187 e 940 do Código Civil – que estabelece a mora do credor – é defeso ao contribuinte, tendo em vista as tantas ilegalidades cometidas pelo Fisco e a evidente majoração na cobrança de Tributos, fazer valer seu direito aos benefícios concedidos no último Refis – PERT – notadamente quanto ao direito ao pagamento do débito à razão de 1% do faturamento, instituído pelo Art. 3º, II, “c” da Lei 13.496/2017.

Fonte – Portal Contábeis