Tax Free no Brasil: oportunidade ou desafio na perspectiva da reforma tributária e do IVA (IBS/CBS)?

A introdução de um sistema “Tax Free” no Brasil — que permite a restituição de tributos pagos por turistas estrangeiros em compras realizadas no país — tem gerado debates, especialmente no contexto da atual reforma tributária, que propõe a substituição de tributos sobre o consumo por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse artigo analisa os desafios e as oportunidades dessa ideia, considerando a experiência internacional e os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A Reforma tributária e o princípio da destinação

A proposta da reforma tributária brasileira busca alinhar o sistema tributário nacional às melhores práticas globais, preconizadas pela OCDE, com ênfase no princípio da destinação. Esse princípio determina que a tributação sobre bens e serviços deve ocorrer no local de consumo, e não no local de produção. É nesse contexto que o conceito de Tax Free ganha relevância, pois reforça a competitividade internacional do Brasil ao desonerar o consumo de turistas estrangeiros.

Entretanto, implementar esse modelo em um cenário de transição tributária para o IVA exige atenção a aspectos técnicos e operacionais, como:

• Simplificação Tributária: O IVA Brasileiro (IBS + CBS) substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), mas sua operacionalização requer regulamentações claras e sistemas integrados.
• Infraestrutura de Restituição: Países com sistemas Tax Free bem-sucedidos possuem infraestrutura tecnológica robusta e parceria com empresas especializadas na gestão de restituições.
• Impactos Regionais: A complexidade federativa do Brasil pode criar barreiras para a adoção uniforme do Tax Free em todos os estados e municípios.

A Experiência internacional com o IVA

O IVA é o principal modelo de tributação sobre o consumo em mais de 170 países, incluindo economias avançadas e emergentes. Ele é amplamente utilizado por ser considerado um imposto neutro, transparente e eficiente.

Entre os países que adotaram sistemas Tax Free integrados ao IVA, destacam-se:

• União Europeia: Onde o IVA é padrão, o Tax Free é amplamente utilizado, com taxas de restituição que variam por país.
• Japão: Adotou uma abordagem automatizada, facilitando o processo para turistas.
• Chile e Argentina: Na América Latina, possuem experiências limitadas, mas ilustrativas do impacto econômico no turismo.

Essas experiências demonstram que o sucesso do Tax Free depende de políticas fiscais consistentes e de um ambiente de negócios favorável.

Desafios do Tax Free no Brasil

Embora a ideia de Tax Free seja atrativa, sua implementação no Brasil enfrenta desafios, como:

• Burocracia Excessiva: O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo. Mesmo com a reforma, a integração de novas práticas requer uma profunda revisão dos processos.
• Evasão Fiscal: O Tax Free pode ser explorado indevidamente em um país com histórico de sonegação.
• Custo de Implementação: Criar a infraestrutura necessária para o sistema de restituição pode representar um custo elevado para estados e municípios.

Reflexão crítica

O Tax Free no Brasil tem potencial para alavancar o turismo e estimular a economia, mas exige cautela para evitar distorções e garantir benefícios reais. A transição para um modelo tributário mais moderno e alinhado à OCDE, como o IVA, é um passo importante, mas não elimina as complexidades inerentes à federação brasileira.

É necessário promover um amplo debate com os setores público e privado, acompanhando as melhores práticas internacionais e adaptando-as às peculiaridades nacionais, e essa sistemática já existe em outros mais de 100 países do globo.

Fonte – Portal Contábeis