Entenda as regras sobre pagamento de salários.
Convenções coletivas podem fixar data mais favorável ao trabalhador para pagamento Segundo a legislação, os salários têm de ser pagos até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, a menos que outra data mais benéfica para os trabalhadores seja prevista na convenção coletiva da categoria. A contagem de dias úteis inclui o sábado, […]
Quais empresas precisam contratar pessoas com deficiência?
Há 30 anos, a Lei nº 8.213/91 determinou que toda empresa com mais de 100 empregados tem de preencher uma parcela de seus postos de trabalho com Pessoas com Deficiência (PCDs). Esta exigência vale para quaisquer pessoas jurídicas que admitam trabalhadores como empregados, independentemente da atividade econômica que desempenhem. O percentual de PCDs a ser contratado varia […]
EFD-Reinf – Pessoas físicas estão obrigadas a partir de julho/2021
O início da obrigatoriedade do envio da EFD-REINF para o para o 3º grupo – pessoas físicas, que compreende os empregadores e contribuintes pessoas físicas (exceto os empregadores domésticos), será observado em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2021. A previsão consta da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, a qual […]
A importância de analisar os dados contábeis da sua empresa
Há uma grande quantidade de gestores de entidades dos 2º e 3º setores que, apesar de terem uma escrituração contábil, não recebem balancetes mensais e os balanços anuais são entregues apenas em Março ou Abril. E ainda, sem compreender as informações, se restringem a assinar e guardá-los para atender ao pedido de terceiros, como […]
Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, reeditado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas. Agora, ele segue para análise na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas […]
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais
A Receita Federal iniciou hoje, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, […]
Administração Pública – Governo Federal regulamenta o Pronampe 2021
A Portaria RFB nº 52/2021 estabeleceu regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº […]
Simples adiados começam a ser pagos em julho
Uma das medidas para auxiliar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 adotadas em 2020 e repetidas este ano foi a prorrogação facultativa do pagamento dos tributos devidos pelas micro e pequenas empresas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional e pelos microempreendedores individuais (MEIs) referentes aos meses de março, abril e maio. Este ano, segundo a Resolução nº […]
LGPD: ainda dá tempo de se adequar
As sanções administrativas para quem infringir a Lei de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) começarão no mês de agosto. A lei entrou em vigor em 27 de agosto de 2020 e as empresas tiveram um ano para se adequarem. Apesar da proximidade do prazo, um estudo realizado pela ABES – Associação Brasileira das Empresas de […]
Exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 2017
A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. 👨⚖️ A decisão do STF é uma espécie de meio termo entre as demandas dos contribuinte e as da Fazenda. Caso o pedido do […]